Novas regras para as Empregadas Domésticas



Durante a semana não se falou em outra coisa: a mudança na lei das empregadas domésticas. A partir de agora, quem tem uma funcionária na sua residência com uma jornada acima de 8 (oito) horas diárias deverá pagar hora extra.

Com a nova lei, as empregadas não poderão receber menos do que um salário mínimo (R$678,00) e também terão os seguintes direitos:

Publicidade Relacionada



Novos direitos das empregadas domésticas

A partir do mês de abril, todas as empregadas domésticas brasileiras passarão a ter vários direitos como hora extra e FGTS.

- Indenização caso seja demitida sem justa causa
– Seguro desemprego caso seja demitida sem justa causa e esteja no mesmo empregador há mais de seis meses.
– Depósitos mensais do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
– Garantia de recebimento do salário mínimo
– Adicional noturno
– Salário-Família
– Jornada de trabalho de oito horas diárias totalizando quarenta e quatro horas semanais.
– Hora extra
– Auxílio creche e pré escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade
– Seguro contra acidente de trabalho
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos

Resumindo bem os direitos acima, agora as empregadas domésticas tem todos os direitos de uma pessoa que trabalha para uma empresa, por exemplo. Para marcar as horas de trabalho diárias, pode-se ou não usar uma folha de ponto.

A lei passa a ter validade a partir do dia 02 de abril de 2013. Em caso de dúvidas, os patrões devem procurar auxílio de contadores ou de especialistas em direito do trabalho.



Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>